INOVA Francesinha — Aplicação Móvel
Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel “Inova” (INOVA Francesinha) e dos serviços através dela disponibilizados. A utilização da aplicação pressupõe a aceitação integral destes Termos.
Responsável: Inevitável e Primordial, Lda. · Versão 1.0 · 14 de julho de 2026
1. Identificação
A aplicação é disponibilizada pela Inevitável e Primordial, Lda., pessoa coletiva n.º 513 490 426, com sede na Av. do Brasil, 54, 4480-659 Vila do Conde, Portugal, contactável através de inevitaveleprimordial.lda@outlook.com (adiante “INOVA”).
2. Objeto
A aplicação permite ao utilizador criar e gerir uma conta, efetuar encomendas de produtos de restauração para levantamento (takeaway) ou entrega, realizar reservas de mesa, efetuar pagamentos e participar num programa de fidelização. As características concretas dos produtos e serviços, preços e condições de disponibilidade constam da aplicação em cada momento.
3. Aceitação dos Termos
Ao criar conta ou ao utilizar a aplicação, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar a aplicação. A aceitação é registada com indicação da versão do documento e da respetiva data e hora.
4. Conta de utilizador
A criação de conta exige o fornecimento de dados verdadeiros, atuais e completos. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta, devendo comunicar de imediato à INOVA qualquer utilização não autorizada. A conta é pessoal e intransmissível.
O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento através da funcionalidade disponível na aplicação. A INOVA pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, de utilização fraudulenta ou de imposição legal, sem prejuízo dos direitos entretanto constituídos.
5. Encomendas
A apresentação de produtos na aplicação constitui convite a contratar. A encomenda efetuada pelo utilizador constitui proposta de compra, considerando-se o contrato celebrado com a confirmação da encomenda pela INOVA. A INOVA pode recusar ou cancelar encomendas por indisponibilidade do produto, erro manifesto de preço ou impossibilidade de cumprimento, sendo, nesse caso, reembolsada qualquer quantia paga.
A INOVA presta, antes da conclusão da encomenda, a informação pré-contratual exigida pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, incluindo as características essenciais dos produtos, o preço total, os encargos de entrega e as modalidades de pagamento.
6. Preços e pagamentos
Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Ao valor da encomenda podem acrescer encargos de entrega, indicados antes da confirmação. O pagamento é processado através da Stripe, por cartão ou MB WAY; os dados de pagamento são introduzidos diretamente na Stripe e não são armazenados pela INOVA, que conserva apenas o identificador da transação. A INOVA emite fatura nos termos legais.
7. Entrega e levantamento
O utilizador seleciona, no momento da encomenda, o levantamento no estabelecimento ou a entrega na morada indicada. Os prazos e as zonas de entrega são os indicados na aplicação. O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o utilizador no momento da entrega ou do levantamento. Tratando-se de géneros alimentícios, cabe ao utilizador assegurar a receção em tempo útil.
8. Reservas de mesa
As reservas efetuadas através da aplicação ficam sujeitas a disponibilidade e à confirmação pela INOVA. O utilizador deve comparecer à hora marcada; a INOVA pode estabelecer períodos de tolerância e cancelar reservas não honradas. O cancelamento pelo utilizador deve ser efetuado através da aplicação com a antecedência aí indicada.
9. Programa de fidelização
A utilização da aplicação pode conferir pontos e vouchers, nos termos das regras do programa disponibilizadas na aplicação. Os pontos e vouchers não têm valor pecuniário, não são convertíveis em dinheiro nem transmissíveis, e podem estar sujeitos a prazo de validade. A INOVA pode alterar ou cessar o programa, mediante aviso prévio razoável, salvaguardando os pontos e vouchers já validamente adquiridos.
10. Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de bens que, pela sua natureza, se possam deteriorar ou expirar rapidamente, nem à prestação de serviços de restauração ou de atividades de tempos livres com data ou período de execução específicos. Assim, as encomendas de produtos alimentares preparados e as reservas de mesa não conferem, em regra, direito de livre resolução.
Fora dessas situações, quando o direito de livre resolução seja aplicável, o utilizador dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicação de motivo, nos termos e com os efeitos previstos no citado diploma.
11. Reclamações e resolução de litígios
O utilizador pode apresentar reclamação através de inevitaveleprimordial.lda@outlook.com ou do Livro de Reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). É territorialmente competente o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). A lista atualizada das entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Nota: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma ODR) cessou a atividade em 20 de julho de 2025, pelo que a remissão para essa plataforma deixou de ser exigível.
12. Responsabilidade
A INOVA compromete-se a prestar os serviços com a diligência exigível. A INOVA não é responsável por indisponibilidades da aplicação decorrentes de causas que não lhe sejam imputáveis, designadamente falhas de rede, do dispositivo do utilizador ou de serviços de terceiros. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da INOVA nos casos em que a lei o não permita, designadamente por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde, ou por dolo ou negligência grave. Ficam ressalvados os direitos que assistem ao consumidor por força de normas imperativas, designadamente em matéria de conformidade dos bens e serviços.
13. Propriedade intelectual
A aplicação, as marcas, os logótipos, os textos, as imagens e demais conteúdos são propriedade da INOVA ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual. É concedida ao utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transmissível de utilização da aplicação para os fins nela previstos, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou exploração não autorizada.
14. Alterações aos Termos
A INOVA pode alterar os presentes Termos, disponibilizando a versão atualizada no ecrã “Legal” da aplicação. As alterações produzem efeitos após a sua disponibilização; alterações substanciais são comunicadas ao utilizador, que, não as aceitando, deve cessar a utilização da aplicação e pode eliminar a conta.
15. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. Tratando-se de contrato celebrado com consumidor, ressalva-se a aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor, designadamente a competência do foro do domicílio do consumidor prevista no artigo 5.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.