INOVA Francesinha — Aplicação Móvel
Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade descreve o modo como a Inevitável e Primordial, Lda. trata os dados pessoais dos utilizadores da aplicação móvel “Inova” (INOVA Francesinha), disponível para iOS e Android. Aplica-se exclusivamente à aplicação móvel e complementa a Política de Privacidade do sítio www.inovafrancesinha.pt, prevalecendo o presente documento em tudo quanto respeite à aplicação.
Responsável: Inevitável e Primordial, Lda. · Versão 1.0 · 14 de julho de 2026
1. Responsável pelo tratamento e contactos
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Inevitável e Primordial, Lda., pessoa coletiva n.º 513 490 426, com sede na Av. do Brasil, 54, 4480-659 Vila do Conde, Portugal (adiante “INOVA” ou “Responsável”).
Para exercer os seus direitos ou esclarecer qualquer questão relativa à proteção de dados, pode contactar-nos através do endereço inevitaveleprimordial.lda@outlook.com.
A INOVA não designou Encarregado de Proteção de Dados por não estar sujeita a essa obrigação nos termos do artigo 37.º do RGPD; o endereço acima constitui o ponto de contacto para todas as matérias de proteção de dados.
2. Enquadramento legal
O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, “RGPD”), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, no que respeita às comunicações eletrónicas e ao marketing direto.
3. Categorias de dados, finalidades e fundamentos de licitude
A INOVA trata apenas os dados que o utilizador fornece diretamente. A aplicação não recolhe dados em segundo plano nem procede a qualquer recolha oculta. Seguem-se as categorias de dados, as finalidades e os fundamentos de licitude aplicáveis nos termos do artigo 6.º do RGPD.
- Criação e gestão de conta — Nome, e-mail, telemóvel, palavra-passe (cifrada).
- Fundamento: execução de contrato — al. b) do n.º 1.
- Autenticação e segurança da conta — E-mail e palavra-passe; credenciais de sessão.
- Fundamento: execução de contrato — al. b); interesse legítimo na segurança — al. f).
- Processamento de encomendas (takeaway/entrega) — Nome, morada de faturação e de entrega, e-mail, telemóvel, itens encomendados, tipo de entrega/levantamento.
- Fundamento: execução de contrato — al. b).
- Cobrança e pagamento — Identificador da transação (os dados do cartão/MB WAY são introduzidos diretamente na Stripe e não são armazenados pela INOVA).
- Fundamento: execução de contrato — al. b); cumprimento de obrigação legal fiscal — al. c).
- Gestão de reservas de mesa — Nome, e-mail, telemóvel, restaurante, data, hora, n.º de pessoas, observações.
- Fundamento: execução de contrato/diligências pré-contratuais — al. b).
- Programa de fidelização (pontos e vouchers) — Histórico de encomendas e reservas, saldo de pontos, vouchers.
- Fundamento: execução de contrato — al. b).
- Notificações transacionais (estado de encomenda/reserva) — Telemóvel, dados da encomenda/reserva.
- Fundamento: execução de contrato — al. b).
- Comunicações de marketing — E-mail e/ou telemóvel.
- Fundamento: consentimento — al. a).
- Prova de consentimento e conformidade — Estado do consentimento, versão do documento, data e hora.
- Fundamento: cumprimento de obrigação legal — al. c); interesse legítimo — al. f).
- Diagnóstico e correção de erros da aplicação — Dados técnicos do erro (modelo do dispositivo, versão, registo de execução), sem dados pessoais.
- Fundamento: interesse legítimo na estabilidade e segurança — al. f).
Nota: a palavra-passe é transmitida ao servidor e aí processada e cifrada, não sendo armazenada pela aplicação. As credenciais de sessão são guardadas no cofre seguro do sistema operativo (Keychain no iOS, Keystore no Android).
4. Destinatários e subcontratantes
No âmbito das finalidades acima, a INOVA recorre a prestadores de serviços que atuam como subcontratantes, vinculados por contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD e obrigados a tratar os dados apenas segundo as instruções da INOVA. São eles:
- Google Cloud (Google LLC / Google Ireland) — Alojamento do backend e da API. EUA (us-central1, Iowa). Salvaguarda: CCT + EU-US Data Privacy Framework.
- WordPress / WooCommerce — Motor de encomendas e catálogo (no backend). No backend (EUA). Salvaguarda: coberta pelo alojamento Google Cloud.
- Stripe — Processamento de pagamentos (cartão e MB WAY). UE/EUA. Salvaguarda: CCT + EU-US Data Privacy Framework.
- Sentry — Relatórios de erro/crash (apenas dados técnicos). EUA. Salvaguarda: CCT.
- Twilio / WhatsApp — Notificações transacionais. EUA. Salvaguarda: CCT + EU-US Data Privacy Framework.
- Meta e Google Ads — Audiências publicitárias (e-mail/telemóvel em forma cifrada — hash). EUA. Salvaguarda: CCT + DPF — apenas com consentimento (funcionalidade planeada).
Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades públicas quando exigido por lei ou por decisão judicial. A INOVA não vende dados pessoais a terceiros.
5. Transferências internacionais de dados
O backend da aplicação está alojado nos Estados Unidos da América (Google Cloud, região us-central1, Iowa) e os subcontratantes Stripe, Sentry e Twilio/WhatsApp tratam igualmente dados nos EUA. Existe, por isso, transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu.
Estas transferências assentam nas seguintes garantias adequadas, nos termos do Capítulo V do RGPD: (i) as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia pela Decisão de Execução (UE) 2021/914, celebradas com os subcontratantes; e, cumulativamente, quando aplicável, (ii) a certificação dos prestadores ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework, objeto da decisão de adequação da Comissão Europeia de 10 de julho de 2023.
A INOVA adota as Cláusulas Contratuais-Tipo como salvaguarda principal e autónoma, de modo a assegurar a continuidade da proteção mesmo na eventualidade de alteração do estatuto do Data Privacy Framework. O utilizador pode solicitar informação sobre as garantias aplicáveis e obter cópia dos instrumentos através do contacto indicado no ponto 1.
6. Prazos de conservação
Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos, salvo obrigação legal de conservação por prazo superior. Em concreto:
- Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa; após a eliminação da conta, são apagados ou anonimizados no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes.
- Dados de faturação e transação: 10 anos, por imposição fiscal (artigo 123.º do Código do IRC e legislação do IVA).
- Dados de reservas: até 12 meses após a data da reserva, para gestão e prova.
- Prova de consentimento: durante a relação e até 5 anos após a sua cessação ou revogação, para demonstração de conformidade.
- Dados técnicos de diagnóstico (Sentry): até 90 dias.
7. Segurança dos dados
A INOVA aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, designadamente: comunicação exclusivamente cifrada por HTTPS/TLS entre a aplicação e o servidor, sendo bloqueado tráfego não cifrado nas versões de produção; armazenamento das credenciais de sessão no cofre seguro do sistema operativo; ausência de dados pessoais nos registos de produção; e encaminhamento direto dos dados de pagamento para a Stripe, sem que estes toquem os servidores da INOVA.
8. Permissões do dispositivo e ausência de rastreio
A aplicação não solicita quaisquer permissões sensíveis do dispositivo, não acedendo a localização (GPS), câmara, microfone, contactos, fotografias ou calendário. Não recolhe o identificador de publicidade nem efetua rastreio entre aplicações. À data, não está instalado na aplicação qualquer SDK de análise de utilização ou de rastreio.
9. Direitos dos titulares
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o utilizador tem direito a solicitar o acesso aos seus dados, a sua retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade e, quando aplicável, a oposição ao tratamento. Quando o tratamento assente no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até então.
Vários destes direitos podem ser exercidos diretamente na aplicação: a exportação de dados no ecrã “Os Meus Dados”, a eliminação de conta (com anonimização/eliminação no backend), a retirada do consentimento de marketing nas Preferências de Marketing, e a retificação e alteração de palavra-passe na conta. Em alternativa, o utilizador pode dirigir o pedido ao contacto indicado no ponto 1, sendo a resposta prestada no prazo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.
O utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt).
10. Marketing e consentimento
As comunicações de marketing só são enviadas mediante consentimento prévio, livre, específico e informado, recolhido no registo através de caixa não pré-marcada. O consentimento é revogável a qualquer momento nas Preferências de Marketing da conta ou através de mecanismo de cancelamento incluído em cada comunicação. Cada alteração do consentimento é registada com indicação da versão do documento e da respetiva data e hora.
A eventual partilha de e-mail e telemóvel, em forma cifrada (hash), com a Meta e a Google para constituição de audiências publicitárias depende de consentimento específico e constitui funcionalidade planeada, não ativa à data da presente versão.
11. Menores
A aplicação não se destina a menores de 16 anos e a INOVA não recolhe intencionalmente dados de menores dessa idade. Caso se verifique que foram recolhidos dados de um menor sem o necessário consentimento, os mesmos serão apagados logo que a situação seja detetada.
12. Alterações à presente política
A INOVA pode atualizar a presente Política de Privacidade. As alterações são disponibilizadas no ecrã “Legal” da aplicação e publicadas no URL público da política. Alterações substanciais são comunicadas ao utilizador pelos meios adequados. A versão aplicável identifica-se pela data indicada no início do documento.